LEI Nº 1171 De 12 de Novembro de 1979

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Chefe do Executivo autorizado a doar à Fazenda do Estado, para a construção de uma Escola de 1º Grau, um terreno situado na Avenida das Araras entre o terreno reservado ao C.S.U. e a Avenida Projetada, (saída para a cachoeira), de propriedade da Prefeitura Municipal, com as seguintes medidas e confrontações:

- Mede de frente para a Avenida das Araras, 76,00m (setenta e seis metros); da frente aos fundos, na confrontação com o terreno reservado ao C.S.U, 70,00 m (setenta metros); por outro lado, da frente aos fundos, na confrontação com a Avenida Projetada (saída para a cachoeira), 70,00 m (setenta metros) e nos fundos na confrontação também com terrenos reservados ao C.S.U., 80,00m (oitenta metros), perfazendo uma área de 5.460,00m² (cinco mil quatrocentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior será contratada com a cláusula de reversão, assegurando-se o retorno do imóvel ao domínio da prefeitura, caso não seja efetivada a construção da escola no prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Novembro de 1979

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete